Regime de Bens - Saiba quais são eles!

Vai se casar e ainda não decidiu qual regime de bens escolher?

- Temos 4 regimes de bens estabelecidos no nosso Código Civil, são eles:

Comunhão Parcial de Bens (arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil):

Todos os bens adquiridos durante o casamento serão bens comuns do casal. Já os bens que cada um possuía antes do casamento, permanecem sendo de propriedade individual.

Comunhão Universal de Bens (arts. 1.667 a 1.671 do Código Civil):

Todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são bens comuns do casal.

Contudo, são excluídos da comunhão: os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; e as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.

Separação Total de Bens (arts. 1.687 e 1.688 do Código Civil):

Não há comunicação de bens. Todos os bens adquiridos antes e durante o casamento serão sempre de propriedade individual.

Participação Final dos Aquestos (arts. 1.672 a 1.686 do Código Civil):

Os bens adquiridos antes e durante o casamento são de responsabilidade de quem os adquiriu, ou seja, a administração desses bens é exclusiva do cônjuge que o adquiriu.

Em caso de divórcio, deverão ser divididos apenas os bens que foram adquiridos na constância do casamento.

Para maiores informações, consulte um Advogado ou Defensor Público.

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