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JAMILLE AMMAR RUOCCO
Advocacia e Consultoria Jurídica

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Cônjuge Infiel tem Direito à Pensão Alimentícia?
Apesar de circular nas redes sociais, a notícia de que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que o cônjuge infiel não tem...

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14 de out. de 20202 min de leitura
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Menores de idade podem se casar?
Em 13 de março de 2019 foi publicada a Lei nº 13.811/2019, que proíbe o casamento de menor de 16 (dezesseis) anos de idade no Brasil, em...

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20 de ago. de 20201 min de leitura
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Jamille Ammar
19 de ago. de 20201 min de leitura
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