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A 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial apenas...

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Em 13 de março de 2019 foi publicada a Lei nº 13.811/2019, que proíbe o casamento de menor de 16 (dezesseis) anos de idade no Brasil, em...